CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 273

Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes:

I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;

II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 273 do Código de Processo Civil: A Tutela de Urgência Cautelar

O artigo 273 do Código de Processo Civil (CPC) trata da possibilidade de se obter uma decisão judicial provisória, antes mesmo da decisão final do processo, quando houver um risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Essa ferramenta é conhecida como tutela de urgência cautelar.

Em essência, o artigo 273 permite que o juiz, diante de uma situação que exige atenção imediata, adote medidas para evitar que uma das partes sofra um prejuízo grave enquanto o processo principal tramita.

Para que o juiz conceda a tutela de urgência cautelar, é necessário o preenchimento de dois requisitos fundamentais:

Fumus boni iuris (ou probabilidade do direito): Isso significa que deve haver uma razoável probabilidade de que o direito alegado pela parte seja, de fato, existente. Em outras palavras, o juiz precisa verificar se as alegações da parte que pede a tutela são plausíveis e se há evidências suficientes para sustentar o seu pedido. Não se exige a prova definitiva do direito, mas sim uma demonstração de que ele provavelmente existe.
Periculum in mora (ou perigo da demora): Este requisito se refere ao risco de dano que pode ocorrer se a decisão judicial não for tomada rapidamente. É o receio de que, enquanto o processo se arrasta, a situação se agrave a ponto de tornar impossível ou muito difícil a reparação do prejuízo. Esse perigo pode ser iminente e grave.

O que o juiz pode fazer?

Caso esses requisitos sejam preenchidos, o juiz pode determinar uma série de medidas para garantir o resultado útil do processo. Exemplos comuns incluem:

O arresto de bens: Bloqueio de bens do devedor para garantir o pagamento de uma futura dívida.
O sequestro de bens: Apreensão judicial de um bem específico que é objeto de disputa no processo.
A produção antecipada de provas: Coleta de provas que podem se perder ou se deteriorar com o tempo.
A proibição de determinadas condutas: Por exemplo, impedir que uma empresa continue com uma prática que esteja causando dano ambiental ou lesando consumidores.
A suspensão de atos: Interromper a validade ou eficácia de um determinado ato jurídico ou administrativo.

Importante saber:

A tutela de urgência cautelar é uma medida provisória. Ela não decide o mérito da causa, mas sim busca resguardar o direito da parte até que a decisão final seja proferida.
O pedido de tutela de urgência pode ser feito no início do processo ou durante o seu curso.
O juiz, ao conceder a tutela, pode exigir que a parte que a obteve preste uma caução, ou seja, ofereça uma garantia (em dinheiro, bens ou seguro) para o caso de seu pedido ser julgado improcedente ao final.
A decisão que concede ou nega a tutela de urgência cautelar é passível de agravo de instrumento, um tipo de recurso específico para impugnar decisões interlocutórias.

Em suma, o artigo 273 do CPC é um instrumento vital para garantir a efetividade da justiça, permitindo que o Poder Judiciário atue de forma célere para prevenir danos graves e assegurar que o direito das partes seja preservado durante a tramitação de um processo judicial.